A Corte Especial do STJ reconheceu que tese repetitiva pode alterar o estado de direito e cessar efeitos futuros de sentença em relações de trato continuado.
Gancho
Em 15 de setembro de 2026, a Corte Especial do STJ decidiu, por nove votos a cinco, que a fixação de tese em recurso repetitivo altera o estado de direito e pode cessar os efeitos futuros de uma sentença transitada em julgado, nas relações jurídicas de trato continuado.
O que aconteceu
O caso é o REsp 2.166.724, julgado pela Corte Especial em sessão virtual encerrada em 15 de setembro de 2026, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
O litígio nasceu de uma entidade fechada de previdência complementar condenada, por decisão definitiva, a incorporar determinada verba ao benefício de participantes. Anos depois, em 2014, o próprio STJ fixou, no Tema repetitivo 736, entendimento vedando a incorporação de parcelas sem o prévio custeio correspondente. A entidade ajuizou ação revisional, extinta na origem sem exame de mérito sob o argumento de que a coisa julgada era intocável.
A Corte Especial reformou esse entendimento. Prevaleceu a tese de que os precedentes obrigatórios do STF e do STJ — por sua força vinculante — devem ser compreendidos como alteração do estado de direito para os fins do art. 505, I, do CPC, dispositivo que autoriza nova decisão sobre relação jurídica de trato continuado quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito. O julgamento discutiu os efeitos das teses firmadas nos Temas 540 e 736. A divergência, liderada pelo Ministro Og Fernandes e vencida por cinco votos, sustentava critério mais estrito para matéria infraconstitucional e distinguia o benefício previdenciário — que reflete contribuições já vertidas — da obrigação tributária renovável.
Não houve notícia de modulação de efeitos.
A leitura técnica
O precedente completa, no plano infraconstitucional, o movimento que o STF iniciou em 2023 em matéria tributária, quando decidiu que suas decisões em controle concentrado ou em repercussão geral cessam automaticamente os efeitos futuros da coisa julgada em relações de trato sucessivo. O STJ agora diz: tese repetitiva também conta.
É preciso ler com precisão o que foi decidido, porque a manchete é mais larga que a decisão. A coisa julgada não foi anulada, nem se abriu prazo novo de rescisória. O que se reconheceu é bem mais cirúrgico: numa relação que se renova no tempo, a sentença rege o período em que o direito era aquele. Quando o direito muda — e agora "mudar" inclui a fixação de tese vinculante —, a sentença deixa de projetar efeitos para o futuro, e isso precisa ser pedido. O instrumento é a ação revisional do art. 505, I, do CPC. Quem não a ajuíza continua pagando, ou continua recebendo, exatamente como antes.
O alcance prático é largo. Relação de trato continuado é toda aquela cuja prestação se renova periodicamente: benefício de previdência complementar, contrato de execução continuada, obrigação tributária de trato sucessivo, prestações periódicas fixadas em sentença. A decisão não trata de alimentos, mas o raciocínio dialoga com a lógica já consolidada da revisional alimentar — sentença que rege situação continuada sempre conviveu com a cláusula rebus sic stantibus.
Para o lado do devedor, é uma via de saída de condenações antigas que se tornaram incompatíveis com a jurisprudência atual. Para o lado do credor, é um passivo novo: o título que parecia inexpugnável passa a depender de que nenhuma tese superveniente tenha alterado o cenário. E há um ponto de atenção contábil relevante: quem provisionou obrigação perpétua com base em sentença definitiva pode ter provisão a reavaliar — em ambos os sentidos.
Vale o registro de cautela: a decisão foi tomada por maioria apertada em matéria sensível, e seu desenho fino — a partir de quando cessam os efeitos, o que acontece com parcelas vencidas, como se comporta a prescrição — será construído na aplicação. Os efeitos pretéritos, já consumados sob a vigência da sentença, tendem a ser preservados.
Quem isso atinge
- Empresas com condenações antigas ao pagamento de prestação periódica
- Entidades fechadas e abertas de previdência complementar e seus participantes
- Credores de obrigações periódicas fixadas em sentença transitada em julgado
- Partes em contratos de execução continuada com decisão judicial definitiva sobre cláusula
- Administradores e conselhos que precisam reavaliar provisões e contingências
O que fazer, e até quando
- Fazer o inventário das sentenças vivas. Levantar todas as decisões transitadas em julgado que ainda produzem efeito mês a mês — pagamentos, reajustes, incorporações, isenções, cláusulas declaradas válidas ou nulas.
- Cruzar cada uma com as teses repetitivas supervenientes. A pergunta técnica é objetiva: houve, depois do trânsito em julgado, tese vinculante do STF ou do STJ que contrarie o comando da sentença?
- Avaliar a via revisional do art. 505, I, do CPC onde houver descompasso. O efeito não é automático: sem ação, a sentença continua produzindo efeitos.
- Do outro lado da relação, preparar defesa. Quem recebe com base em título antigo deve mapear a exposição e organizar desde já os argumentos de distinção — inclusive a distinção que a própria divergência do Ministro Og Fernandes ofereceu, entre prestação lastreada em contribuição pretérita e obrigação renovável.
- Revisar provisões e notas explicativas à luz da nova exposição, em ambos os lados.
O que custa não fazer
Continuar pagando por anos uma obrigação que a jurisprudência já não sustenta — ou descobrir tarde demais, do lado credor, que o título que financiava o orçamento familiar ou empresarial parou de produzir efeitos sem que ninguém tivesse recalculado nada.
Registro editorial
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Pilar: 3 — Contencioso e obrigações continuadas
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Serviço correlato (praticado no Brasil): ação revisional de relação jurídica continuada (art. 505, I, CPC); defesa em cumprimento de sentença; auditoria de títulos judiciais e contingências em execução
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Estirpe editorial: Intermediário
Fontes: - Tese vinculante do STJ permite rever benefício judicial definitivo — Consultor Jurídico, 17/09/2026 · - STJ: Com nova tese, coisa julgada em trato continuado pode ser revista — Migalhas, 17/09/2026 · - STJ — consulta processual e jurisprudência (REsp 2.166.724) · - Abrapp — acompanhamento do julgamento na Corte Especial
No radar da próxima semana
- Retomada do Tema 1.348 no STF, com atenção à tese final, à ressalva para simulação e fraude e a eventual modulação temporal.
- Aplicação do REsp 2.166.724, especialmente em ações revisionais fundadas no art. 505, I, do CPC.
- Transição estadual do ITCMD após a LC 227/2026, com reflexos em bens móveis, títulos e créditos com elemento estrangeiro.
- Operacionalização de inventários transnacionais, com foco em procurações, apostilas, traduções e registro de imóveis brasileiros.
Nota de conformidade
Conteúdo de natureza estritamente informativa, publicado nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sem mercantilização da advocacia e sem captação de clientela. Os passos práticos indicados constituem orientação técnica geral e não substituem análise individualizada de cada caso concreto.
Na elaboração deste material houve apoio de ferramenta de inteligência artificial em pesquisa e organização de conteúdo, com revisão e responsabilidade técnica do advogado subscritor, observada a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB.
Registro de verificação
A pauta desta semana foi conferida em fontes primárias e secundárias indicadas no material editorial até 21/9/2026: Tema 1.348 do STF (RE 1.495.108), Constituição Federal art. 156, § 2º, I, Tema 796 do STF, LC nº 227/2026 e CTN arts. 35, 38, 41 e 168; REsp 2.166.724 da Corte Especial do STJ, Temas repetitivos 540 e 736 e CPC art. 505, I; CPC art. 23, II, LINDB art. 10, Constituição Federal art. 5º, XXXI, Tema 825 do STF, Resolução CNJ nº 571/2024, Decreto nº 8.660/2016 e Informativo de Jurisprudência do STJ, Edição Extraordinária nº 23.
Cautelas registradas. O Tema 1.348 está suspenso e sem tese final fixada; a leitura sobre modulação é risco técnico, não decisão. A decisão do STJ sobre coisa julgada em trato continuado trata de efeitos futuros e exige provocação pela via adequada; não anula automaticamente parcelas pretéritas. O conteúdo sucessório internacional trata exclusivamente de direito brasileiro; questões de lei estrangeira dependem de profissional licenciado na jurisdição competente.
Sobre o escritório
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Sobre o autor
Dr. J. Guilherme de Andrade Cintra — Sócio Fundador · OAB/SP nº 220.915. Coautoria editorial assistida por inteligência artificial (Anthropic Claude) como editor, sob revisão e responsabilidade do advogado subscritor.
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